ÁREAS DE ATUAÇÃO
Execução Fiscal
A execução fiscal é um processo do fisco federal, estadual ou municipal contra o contribuinte que tem por finalidade receber valores de tributos não pagos pelo contribuinte. Assim, o caminho normal da execução é a venda pública de bens do contribuinte e até mesmo da pessoa física dos sócios.
Podem, ainda, ser penhorados valores de conta corrente, conta poupança , cotas da empresa e o nome ser cadastrado no CADIN e no SERASA.
É possível, com uma gestão estratégica do passivo tributário, minorar esses efeitos negativos, possibilitando que o contribuinte continue com suas atividades.
Direito Tributário
A legislação tributária é extensa e cheia de detalhes, exigindo o auxílio de profissionais qualificados para que pessoas e organizações cumpram seus deveres.
A atuação do escritório se dá tanto no âmbito preventivo, evitando autuações e multas pelos descumprimento da legislação tributária, como no âmbito administrativo com a defesa de autos de infração e o contencioso propriamente dito, que é a discussão judicial dos tributos.
Ainda, é neste ramo do direito que é possível a recuperação de créditos tributários, que gerará o ingresso de valores para o caixa da empresa, que poderão ser utilizados na expansão, na aquisição de novos estoques ou pagamento de fornecedores e empréstimos.
Recuperação de Crédito Tributário - RCT
A legislação tributária brasileira é uma das mais complexas do mundo. Um estudo do IBGE/Impostômetro aponta que 95% das empresas brasileiras pagam tributos indevidamente. Este número reflete a dificuldade das empresas em solucionar as obrigações fiscais que recaem sobre todos os tipos de empresa – independente do tamanho ou setor em que ela esteja inserida.
A recuperação de créditos tributários é uma prática legal, prevista no Código Tributário Nacional, garantida a todas as empresas, que visa a recuperação dos tributos que foram pagos indevidamente durante os últimos 60 meses (5 anos).
Isto porque há o levantamento minucioso das possibilidades de recuperação de crédito não aproveitado adequadamente, bem como a verificação incorreções de lançamentos contábeis, os códigos NCM e outras tantas hipóteses.
O pedido de recuperação pode ser feito por vias administrativas ou judiciais e os créditos podem ser compensados, restituídos ou ressarcidos, a depender do caso.
São vários os tipos de RCT. Podemos destacar:
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Pis e cofins monofásicos do Simples Nacional;
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ICMS sobre a base de cálculo da PIS e COFINS;
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ISS sobre a base de cálculo da PIS e COFINS;
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ICMS sobre os cigarros;
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Isenção do PERSE;
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Redução de alíquotas para a Construção Civil, sob o regime de empreitada global;
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Redução de alíquotas para clínicas médicas;
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Adequação do Regime Especial Tributário - RET - para incorporadoras.
E muitos outros.
Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário abrange todos os tipos de discussão jurídica que envolvem imóveis, mesmo que a relação também tenha como foco outra área do Direito. Assim, os profissionais exercem atividades relacionadas à compra e venda, doação, locação, distratos, incorporações e atrasos de obras, financiamento e registro de imóveis.
Nessa área, a análise correta de um contrato pode afastar inúmeros problemas, pois com a nossa especialidade, conhecemos todos os trâmites envolvidos nos processos e as leis imobiliárias, esclarecendo dúvidas e dando todo o suporte necessário aos clientes.
A presença em várias etapas, desde a oferta dos imóveis até a efetivação do negócio, propiciará maior segurança ao seu negócio.
Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho é o ramo do direito que visa a proteção das relações de trabalho entre empregado e empregador.
Essa relação por vezes, diante da quantidade de normas trabalhistas, pode gerar diferenças de créditos em favor do trabalhador.
Mas o empregador também possui vários direitos na administração das pessoas que lhe presta serviços e, não raras vezes, possui razão.
Direito Cível
Toda a nossa vida está baseada no cumprimento de obrigações e nos direitos estabelecidos pelas leis, portanto, o Direito Civil faz parte do cotidiano de cada cidadão, mesmo que ele não saiba disso.
É o ramo generalista, mas indispensável a qualquer pessoa.
É nessa área que encontramos o direito ao consumidor, cobranças diversas, ações de dano moral e de indenizações, acidentes de trânsito e tantas outras hipóteses.
