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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: Mas afinal, o que é isso?
#hipótese #incidência #fatogerador #obrigaçãotributária #aprendizado Há uma confusão entre hipótese de incidência e fato gerador, muito...
Pode a fiscalização tributáriaria lançar exigências fiscais com base nas redes sociais?
#fiscalizaçãotributária #redessociais #LGPD #dadossensíveis #ilegalidade #receitafederal Recentemente vimos notícias da própria Receita...
A versatilidade do mandado de segurança contra ilegalidades e abusividades do fisco
Muitas vezes o contribuinte se vê prejudicado em seu direito em face de atividades ditas ilegais e abusivas emitidas pelas autoridades...
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