Introdução:
A primeira ideia que temos que quebrar quando tratamos de TRIBUTOS, é a de que "contra o Fisco não há defesa".
É impressionante a quantidade de empresários que deixam de exercer o seu direito de defesa e aceitam pagar mais impostos, por acreditar que "não vai funcionar".
Mas isso é um ledo engano!
Por primeiro, no Direito Tributário, vige o que chamamos de princípio da legalidade estrita e, em outras palavras, significa de que qualquer exigência tributária deve estar CALCADA TOTALMENTE NA LEI.
Isso é uma garantia constitucional que serve para a proteção do contribuinte.
Mas quantas vezes ouvimos: "isso é um abuso do fiscal!!". Ora, se é um abuso, deve ser contestado, e ai que entra a defesa administrativa.
Esse passo é subestimado tanto pelo empresário quanto pelo contador ou pelo gestor/administrador, afinal, esses entendem que o revisor da defesa administrativa é o mesmo que criou o lançamento tributário. Mas isso não é uma verdade de todo.
Quem faz a análise da defesa administrativa de um auto de infração não é o próprio fiscal que autuou, mas sempre um órgão superior, mais qualificado para tanto.
Assim, quando uma empresa recebe um auto de infração, é comum sentir-se pressionada a aceitar as determinações fiscais sem contestar, principalmente devido ao receio das possíveis consequências legais e financeiras que isso pode acarretar.
Mas vale lembrar que A LEI É SEU AMIGO EM CASOS DE ABUSO!
Compreender o papel e os benefícios da defesa administrativa é essencial para garantir que os direitos da empresa sejam devidamente preservados.
Oportunidade de Contestação:
A defesa administrativa oferece uma oportunidade valiosa para contestar as alegações do fisco e apresentar argumentos sólidos em favor da empresa.
Em outras palavras, permite que a empresa apresente sua versão dos fatos, fornecendo evidências e argumentos jurídicos para refutar as alegações contidas no auto de infração.
Por exemplo, se uma empresa recebe um auto de infração por suposta irregularidade no cálculo de impostos, a defesa administrativa possibilita apresentar documentos e informações que comprovem a conformidade com a legislação tributária, além de oferecer espaço para esclarecer eventuais mal-entendidos.
Mas fique atento: nem tudo o que o fisco solicita de documentos, você deve apresentar. Se, por acaso, este documento não lhe favorecer de alguma forma, ele não deve ser apresentado.
Se você apresentar um documento comprometedor é muito mais difícil posteriormente fazer a sua defesa. Nesse caso, o melhor é permanecer inerte, para favorecer a sua futura defesa.
Mas essa estratégia deve ser definida com o seu escritório jurídico especializado, pois este é quem detém o conhecimento da lei e da jurisprudência para encaminhar, com sucesso, ou pelo menos, com o menor dano a sua defesa.
Benefícios Significativos:
Além disso, a defesa administrativa pode resultar em benefícios significativos para a empresa.
Estes incluem a redução do valor da autuação, a exclusão de multas e juros indevidos, e até mesmo a anulação completa do auto de infração em alguns casos.
Por exemplo, ao contestar um auto de infração e comprovar que a interpretação fiscal estava equivocada, a empresa pode evitar penalidades financeiras significativas, preservando sua saúde financeira e reputação perante os órgãos fiscalizadores e o mercado.
Aqui cabe, também, a chamada consulta fiscal, que é um procedimento antecedente a fim de preservar as atividades da empresa. É o que costumamos chamar de "compliance fiscal".
Este processo também pode servir como uma oportunidade para a empresa se autoavaliar e corrigir possíveis erros em suas práticas tributárias, fortalecendo sua conformidade fiscal no futuro.
Economia Financeira:
Por fim, a defesa administrativa pode representar uma economia considerável em custas processuais e honorários advocatícios, se comparada a processos judiciais decorrentes da não contestação do auto de infração.
Ao resolver a questão de forma administrativa, a empresa pode evitar despesas adicionais associadas a litígios prolongados, mantendo assim sua saúde financeira em equilíbrio.
Isso permite que a empresa foque seus recursos em outras áreas do negócio, contribuindo para sua sustentabilidade e crescimento a longo prazo.
Conclusão:
Em resumo, a defesa administrativa em casos de auto de infração tributária é uma ferramenta fundamental para as empresas que buscam justiça fiscal e proteção de seus interesses.
Ao compreender e aproveitar essa oportunidade de defesa as empresas podem evitar penalidades injustas, preservar sua saúde financeira e reputação, além de economizar recursos financeiros ao evitar litígios prolongados.
Investir tempo e recursos na defesa administrativa é essencial para garantir que os direitos da empresa sejam devidamente protegidos perante o fisco. Afinal, o objetivo da empresa é o lucro, e este com uma boa defesa ainda na esfera administrativa pode vir ao encontro desse lucro!
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